Punição para crimes raciais e crimes de racismo

1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;

2. NÃO há pena de detenção na lei de Crimes raciais;

3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;

4.  Racismo NÃO é uma conduta isolada, isto é, a lei de racismo define em seu rol formas, comportamentos e condutas que configuram racismo (divulgar o nazismo, negar ou obstar emprego em empresa privada, etc., etc.). Logo, todos os crimes nela definidos são formas de racismo e, consequentemente, são alcançados pela IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;

5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;

6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, tanto no caso do Art. 16 quanto 17 (pra você que adora estudar uma legislação extravagante, não confunda com a lei de Organização Criminosa e Tortura, porque o STJ entende que os efeitos da condenação nas referidas leis são automáticos, mas aqui não);

7. O prazo que decorre do efeito da condenação para o servidor público ou a suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES;

8. Injúria racial diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);

9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

São crimes de racismo:

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. Art. 3º P.U "Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional."

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.  "Art. 20. § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.​"

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo. Não tem previsão legal na lei específica.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional. "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."

V. impedir a convivência familiar. "Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social."

CRIME DE TORTURA

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.